Prefeito de Nilópolis tem as contas aprovadas pelo TCE
Com ressalvas, determinações e recomendações, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (15/10), a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Nilópolis (Baixada fluminense), referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do prefeito Alessandro Alves Calazans. Os conselheiros acompanharam voto do relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa. O parecer favorável seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final das contas.
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Foto: Divulgação[/caption]
No voto, o Tribunal ressalva que a prefeitura de Nilópolis não atingiu, no exercício de 2014, o equilíbrio financeiro, registrando déficit da ordem de R$ 32.053.371,93, em desacordo com primeiro parágrafo do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Gasto com pessoal – A prefeitura respeitou o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que os gestores gastem com folha de pessoal, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). O desembolso com a folha de pessoa no 1º quadrimestre foi de R$ 104.954.344,90 (47,80% da RCL); no 2º quadrimestre, R$ 106.763.228,40 (48,65% da RCL) e no 3º quadrimestre, R$ 110.073.955,10 (49,94%). A evolução da RCL em 2014, em comparação com o exercício anterior, foi de 5,42%, enquanto a folha registrou um crescimento de 23,16%.
Educação – A aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, que inclui ensino infantil e fundamental, registrou o valor de R$ 31.773.414,44, o que corresponde a 26,56% do total da receita com impostos e transferência, que foi de R$ 119.644.856,93. Com o resultado, a prefeitura cumpriu a legislação, ficando acima do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal.
Fundeb – O município de Nilópolis destinou R$ 31.037.284,20 ao pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício, o que representa 92,79% dos recursos de R$ 33.447.952,73 do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O investimento ficou acima dos 60% exigidos pela legislação.
Saúde – A prefeitura aplicou em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 19.038.181,08, o que corresponde a 16,21% das receitas oriundas de arrecadação e transferências que somaram R$ 117.456.690,79. A Constituição Federal estabelece a aplicação de, ao menos, 15% dos recursos.
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Foto: Divulgação[/caption]No voto, o Tribunal ressalva que a prefeitura de Nilópolis não atingiu, no exercício de 2014, o equilíbrio financeiro, registrando déficit da ordem de R$ 32.053.371,93, em desacordo com primeiro parágrafo do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Gasto com pessoal – A prefeitura respeitou o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que os gestores gastem com folha de pessoal, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). O desembolso com a folha de pessoa no 1º quadrimestre foi de R$ 104.954.344,90 (47,80% da RCL); no 2º quadrimestre, R$ 106.763.228,40 (48,65% da RCL) e no 3º quadrimestre, R$ 110.073.955,10 (49,94%). A evolução da RCL em 2014, em comparação com o exercício anterior, foi de 5,42%, enquanto a folha registrou um crescimento de 23,16%.
Educação – A aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, que inclui ensino infantil e fundamental, registrou o valor de R$ 31.773.414,44, o que corresponde a 26,56% do total da receita com impostos e transferência, que foi de R$ 119.644.856,93. Com o resultado, a prefeitura cumpriu a legislação, ficando acima do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal.
Fundeb – O município de Nilópolis destinou R$ 31.037.284,20 ao pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício, o que representa 92,79% dos recursos de R$ 33.447.952,73 do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O investimento ficou acima dos 60% exigidos pela legislação.
Saúde – A prefeitura aplicou em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 19.038.181,08, o que corresponde a 16,21% das receitas oriundas de arrecadação e transferências que somaram R$ 117.456.690,79. A Constituição Federal estabelece a aplicação de, ao menos, 15% dos recursos.
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