Prestadores de serviços deverão informar dados pessoais

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (18/04), em redação final, o projeto de lei 1.650-A/2016, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que obriga empresas prestadoras de serviço a informarem ao consumidor os dados dos funcionários que executarão o atendimento. “Em muitos casos, assaltos se concretizam justamente porque o consumidor solicitou o serviço e, quando os criminosos comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência”, justificou a autora do texto.

De acordo com o PL, o prestador de serviço, ao ser contactado, fica obrigado a enviar, em, pelo menos, uma hora antes do horário agendado, uma mensagem de celular com os nomes e os números de RG dos funcionários destacados para o atendimento. Se o solicitante não tiver celular, os dados devem ser passados por e-mail. Caso o consumidor também não tenha e-mail, a empresa deve informar, no ato do agendamento, uma “palavra-chave” que será informada pelos funcionários enviados para o atendimento.





“Dessa forma, o consumidor poderá se certificar que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança”, comentou Lucinha. O texto classifica como prestadoras de serviço empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satélite e digital, especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica e empresas fornecedoras de gás encanado para fins comerciais e de seguro.




O projeto também determina que seu descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto foi acrescido de uma emenda dando 60 dias para que prestadoras de serviço se adequem a partir da data de publicação da lei. O texto, agora, será enviado para o governador Luiz Fernando Pezão para a regulamentação.