Comerciantes de Nilópolis poderão ter isenção de imposto
Com o objetivo de fortalecer o comércio e os serviços na cidade, a Prefeitura de Nilópolis vai dar isenção de TIME (Taxa de Inspeção e Manutenção do Estabelecimento) aos optantes pelo Simples Nacional. A lei vai beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte do município e passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
De acordo com o Prefeito Alessandro Calazans, a medida vai dinamizar a economia da cidade. “Em tempos de recessão econômica do país, é fundamental fortalecer as nossas microempresas e empresas de pequeno porte, já que elas são as maiores empregadoras do município. O incentivo fiscal também visa combater o desemprego, que tem registrado índices elevados no estado do Rio”, ressaltou Calazans.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional possuem um tratamento jurídico diferenciado, garantido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e introduzido pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Entre os benefícios estão o regime unificado de recolhimento de impostos, facilidade de acesso ao crédito, a possibilidade de abertura da empresa na própria residência e a regulamentação da figura do MEI, o Microempreendedor Individual.
As Microempresas (ME’s) são pessoas jurídicas que possuem receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) são aquelas que têm receita bruta superior a este valor e inferior ou igual a R$ 3,6 milhões por ano.
De acordo com o Prefeito Alessandro Calazans, a medida vai dinamizar a economia da cidade. “Em tempos de recessão econômica do país, é fundamental fortalecer as nossas microempresas e empresas de pequeno porte, já que elas são as maiores empregadoras do município. O incentivo fiscal também visa combater o desemprego, que tem registrado índices elevados no estado do Rio”, ressaltou Calazans.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional possuem um tratamento jurídico diferenciado, garantido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e introduzido pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Entre os benefícios estão o regime unificado de recolhimento de impostos, facilidade de acesso ao crédito, a possibilidade de abertura da empresa na própria residência e a regulamentação da figura do MEI, o Microempreendedor Individual.
As Microempresas (ME’s) são pessoas jurídicas que possuem receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) são aquelas que têm receita bruta superior a este valor e inferior ou igual a R$ 3,6 milhões por ano.
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